Um panorama geral sobre os direitos e disputas trabalhistas mais importantes.


O mercado de trabalho está cheio de oportunidades para crescimento pessoal e estabilidade financeira. Porém, vez ou outra surgem disputas de interesses ou até problemas em contratos de serviços. Nesses momentos, é importante saber quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei e como eles podem te auxiliar a garantir um trabalho digno.

O que é a CLT e a Carteira de Trabalho?

A maior parte dos direitos trabalhistas que temos no Brasil hoje vêm da CLT (sigla para Consolidação das Leis do Trabalho), que se firmou em 1943 como um grande pacote de leis que englobavam todos os procedimentos, direitos, deveres e regulamentações que regem as relações de trabalho. Da CLT vem também a Carteira de Trabalho, o documento mais importante para registrar as atividades de ofício e acompanhar o tempo de contrato, as evoluções salariais e até as férias recebidas.

Como garantir direitos fora do regime CLT?

Alguns trabalhos ou oportunidades que surgem, principalmente para trabalhadores autônomos ou pessoa jurídica, podem se encontrar fora do regime de trabalho da CLT, e por isso podem complicar a regulamentação deste trabalho e até o acesso aos direitos trabalhistas. Nestas situações, o recomendável é sempre garantir um contrato de prestação de serviços com o cliente, para que todas as normas e compromissos sejam firmados e honrados após a conclusão da transação, e assim também emitir uma nota fiscal ou um recibo de pagamento autônomo, para que este trabalho conte para a contribuição na previdência.

Quais os principais direitos garantidos pela CLT?

Dentro de todas as legislações que compõe e regulamentam a CLT e a Carteira de Trabalho, fizemos aqui uma lista de alguns dos principais direitos e benefícios garantidos por lei a todos os trabalhadores devidamente contratados e registrados em regime CLT.

  • Registro na Carteira de Trabalho: em primeiro lugar, após toda contratação, a organização tem um prazo de 48 horas para registrar na Carteira de Trabalho do colaborador o seu novo emprego, assinando a data de admissão, sua função detalhada e sua remuneração, assim garantindo também o acesso aos benefícios previdenciários.
  • Jornada de Trabalho e Hora Extra: de acordo com legislação trabalhista, a carga horária presente em qualquer jornada de trabalho nunca deve ser maior do que 8 horas diárias e 44 horas semanais. A garantia destes limites também abre espaço para que qualquer hora trabalhada além deles seja contada com hora extra, que possui sua própria conta de remuneração e adicionais caso seja exercida em situações específicas.
  • FGTS: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um fundo de emergência para o trabalhador, que é garantido a partir de regulamentos na lei trabalhista, onde o empregador deve depositar, todo mês, 8% do salário bruto de seus colaboradores neste fundo, onde depois ele pode ser sacado em parcelas.
  • 13º Salário: o trabalhador tem direito garantido a receber um 13º salário no ano, que diz respeito a semanas e dias trabalhados no ano que não compuseram a conta de quatro semanas por mês, portanto, se tratando de tempo trabalhado, não uma remuneração extra como muitos acreditam.
  • Aviso Prévio: um direito garantido que protege tanto o colaborador quanto a empresa, o aviso prévio dado em caso de desligamento do contrato é de 30 dias, para que se possa garantir pelo menos mais 1 mês de salário para o trabalhador em caso de demissão, e para que a organização e os gestores também possam adaptar a falta de pessoal, caso seja o colaborador que esteja se desligando.
  • Férias: assim como as cargas horárias de trabalho são regulamentadas, também é direito por lei um período de 30 dias de folga para cada 12 meses de trabalho, sendo que estes 30 dias podem até ser divididos em períodos menores durante o ano e não devem afetar o cálculo de remuneração anual do colaborador.

Muitos são os direitos e deveres, de colaboradores e gestores, presentes nas relações de trabalho diárias. Uma boa comunicação e conhecimento sobre seus direitos é o diferencial para garantir um futuro seguro e próspero em suas oportunidades de emprego.

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